Novas regras foram anunciadas, nesta segunda-feira (30), pela Controladoria Geral da União (CGU) para impor limites ao chamado “sigilo de 100 anos”. O prazo de proteção de informações está previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). As informações são do Estadão.
Dois novos enunciados foram editados pelo ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho. Os entendimentos passarão a embasar as decisões sobre acesso a documentos solicitados por cidadãos.
O primeiro enunciado diz que o prazo de proteção será de 15 anos, quando os órgãos públicos não indicarem por quanto tempo uma informação pessoal deve ficar com acesso restrito. Já o segundo enunciado prevê que a Controladoria monitore a aplicação do artigo 31 com relatórios que detalhem a aplicação da restrição de acesso com base em informações pessoais pelos órgãos federais.
Além disso, a Controladoria irá propor um projeto de lei que retire da LAI limitações do mesmo artigo 31 e deixe mais explícito que informações que são de interesse público não podem ficar sob sigilo com a alegação de que são de caráter pessoal.
O sigilo é usado como justificativa pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para impedir o acesso a documentos da sindicância contra o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também tem recorrido ao sigilo para vedar o acesso a informações.
