O último projeto de lei que finaliza o pacote de corte de gastos do governo será votado, nesta sexta-feira (20), no Senado Federal. A proposta prevê alterações nas regras de reajuste do salário mínimo, além de aumentar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As informações são de O Globo.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb foi encerrada, na última quinta-feira (19). Além disso, também foi concluída a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos.
O salário mínimo é atualizado atualmente pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. A mudança proposta seria limitar a alta do PIB aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior.
Com a alteração proposta, o piso iria para R$ 1.518. Na regra atual seria R$ 1.528. Um economia de R$ 10. O salário mínimo hoje é de R$ 1.412. Uma economia total de cerca de R$ 7 bilhões.
Em relação ao BPC, foi retirado o texto do governo que impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. A regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade também foi suprimida.
Foi retirada também a regra, sugerida pelo governo, que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda.
