Nesta sexta-feira (17), termina o prazo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votarem sobre a ação de inconstitucionalidade da lei aprovada em Santa Catarina que proíbe o ingresso via cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas do Estado. Enquanto a votação não termina, a norma segue suspensa.
Isso ocorre por causa de uma decisão da Justiça estadual. A medida foi tomada em janeiro.
Em relação à votação no STF, o placar era de 7×0 até o final da noite desta quinta (16). Os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia votaram por declarar a inconstitucionalidade da lei, formando maioria.
Mendes é o relator. No total, dez ministros votam. Faltam as manifestações de Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
A norma catarinense foi aprovada em dezembro na Assembleia Legislativa e sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello (PL).
O texto catarinense estabelece a proibição da política de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos através de cotas de gênero ou outras ações afirmativas, como indígenas, pessoas trans, entre outras. As exceções são para pessoas com deficiência (PCDs), oriundas de escolas públicas e ingresso por critérios de renda.
Suspensão é para evitar efeitos antes de julgamento definitivo da ação
A lei foi sancionada em 22 de janeiro. A suspensão ocorreu cinco dias depois, feita pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Na decisão na época, a desembargadora escreveu que a lei poderia produzir efeitos antes do julgamento definitivo da ação judicial, sobretudo no contexto do início do ano acadêmico, período em que se definem regras de ingresso e contratação.
Lei é discutida no STF através de Ação Direta de Inconstitucionalidade
A lei catarinense está em discussão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Entraram com o processo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
Nessa mesma ação, o ministro Gilmar Mendes já havia pedido para o governo de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa catarinense, que propôs a lei, e a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela norma, dessem explicações.
Lei estadual proíbe cotas raciais e prevê multa por descumprimento
